IRDR: inconstitucionalidade da vinculação obrigatória da tese paradigma nos juizados especiais cíveis

  • Pablyne Horrana da Silva Santana
Palavras-chave: IRDR; Discussões; Aplicação; Juizados Especiais.

Resumo

O presente artigo trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR é um incidente processual novo no Direito Processual Brasileiro, cujo objetivo é desafogar o judiciário tendo em vista o crescente ajuizamento de demandas repetitivas que tratam do mesmo direito pleiteado, aplicando-se a estes casos a tese jurídica firmada no julgamento do incidente. Constitucionalmente respalda-se nos princípios da isonomia, segurança jurídica e duração razoável do processo. O Código Civil de 1973 trouxe algumas técnicas processuais para dirimir a quantidade de ações ajuizadas em massa, como os processos coletivos que inclusive mantêm-se no CPC/15, todavia, com o desenvolvimento da sociedade moderna e os avanços tecnológicos, sociais e econômicos, direitos individuais homogêneos vêm surgindo com diversas nuances, e o abarrotamento da máquina judiciária com ações individuais pleiteando pelo mesmo direito tornou o processo coletivo ineficaz, acarretando a necessidade de uma técnica inovadora que assegure o julgamento do processo de forma isonômica, sem ferir a segurança jurídica e de forma mais célere.  O presente artigo aborda o acesso à justiça, bem como os aspectos do novo incidente, trazendo alguns dos questionamentos doutrinários que são levantados acerca da vinculação obrigatória aos Juizados Especiais da aplicação da tese paradigma em seus processos em curso.

Publicado
2020-02-20