DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE INFRATOR E A INCONSTITUCIONALIDADE DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE VISE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL – Uma Pesquisa Quantitativa Sobre As Principais Características Sociais Dos Menores Infratores No Município De

  • Priscilla Pereira e Silva OAB
  • Raiane Rodrigues Menezes OAB
  • Daniel Aristides Natividade Campos
Palavras-chave: Doutrina da Proteção Integral; Ato Infracional; Maioridade Penal;

Resumo

O estudo tem como objetivo analisar a doutrina da Proteção Integral frente as emendas constitucionais que objetivam reduzir a maioridade penal. A análise foi realizada por meio de pesquisa quantitativa realizada na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Formosa/GO. A pesquisa visou catalogar as principais características sociais dos menores que praticaram ato infracional nesta região

Publicado
2019-06-20